| Projeto: |
|
PL 461 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-461/2012
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0461-2012 |
| Promovente: |
|
Gilberto Natalini |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995 QUE INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSPEÇÃO VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / COBRANCA / GRATUIDADE / INSPECAO VEICULAR / ISENCAO / LEI 11.733/1995 / TAXAS / VERBA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 31/10/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 18/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | CCJ | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 15/12/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
14/12/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |